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ADMINISTRATIVO. MANDADO Do SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO DE INSTITUIÇÃEste Por ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃEste DA SEGURANÇA. I – Nãeste obstante se reconheça a legitimidade da exigência do idoneidade moral e de procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, saiba como na hipótese Destes autos, este fato do terem sido impostas sanções por feição disciplinar ao impetrante, em âmbito do instituiçãeste do ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoçãeste do normas extremamente rígidas, nãeste possui o condãeste, por si só, do configurar a ausência por idoneidade moral e por conduta irrepreensível ao ponto de considerá-lo inidôneo para fins de ingresso pelo serviço público, sob pena por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

ADMINISTRATIVO. MANDADO Por SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO DE INSTITUIÇÃEste DE ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral e do procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, tais como na hipótese dos autos, o fato por terem sido impostas sanções de feição disciplinar ao impetrante, em âmbito de instituiçãeste de ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoção do normas extremamente rígidas, não possui este condão, por si só, do configurar a ausência de idoneidade moral e por conduta irrepreensível ao ponto por considerá-lo inidôneo para fins por ingresso pelo serviço público, sob pena do ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A investigação social visa apurar se há alguma conduta – por essencia penal ou nãeste – de que possa comprometer a idoneidade moral.

2. A decisão monocrática que confirma tal jurisprudência para lançar a preceito legal estadual interpretação a ela dependendo de nãeste ofende o postulado da reserva de plenário estabelecido pelo art.

Geralmente os concurso de modo a polícia militar contêm regra de exclusão por candidato qual contêm tatuagem visível usando a farda. Neste sentido, nãeste seria razoável a eliminação do candidato qual possui tatuagem que permanece coberta pelo uniforme. Veja jurisprudência:

A investigaçãeste social visa apurar se há alguma conduta – por essencia penal ou não – qual possa comprometer a idoneidade moral.

Prestei concurso por agente penitenciário e estou na fase de investigação. E gostaria de saber este seguinte.

Se o senhor for eliminado do concurso em virtude dos fatos narrados deverá recorrer administrativamente da decisãeste ou buscar a via judicial.

Constate que as carreiras policiais trazem uma lista por averiguaçãeste extensa Derivado do a vida pregressa do candidato, elevando o número de exigências. Inclui-se pelo formulário por investigação questões sobre:

A etapa do investigaçãeste de vida pregressa normalmente está sua explicação prevista nos editais de concursos relacionados a carreiras típicas por Estado, a exemplo daquelas relacionadas usando a Segurança Pública, a Magistratura e este Ministé especialmenterio Público.

I – O e. Supremo Tribunal Federal fixou entendimento pelo sentido por qual viola o princípio constitucional da presunçãeste por inocência a exclusão por candidato em concurso público, que responde a inquérito ou proceder penal com trânsito em julgado da sentença condenatória.

3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminação por um candidato na fase do investigação social de concurso para perito da polícia federal, em razão por fato ocorrido 10 anos antes do certame.

§ 3o Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados Seroada considerados reprovados nos Teor deste artigo.

2. A decisãeste monocrática que confirma essa jurisprudência para disparar a preceito legal estadual interpretação a ela dependendo de não ofende este postulado da reserva por plenário estabelecido pelo art.